Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação

O presente documento estabelece os Termos e Condições (doravante «T&C» ou «Acordo») que regulam a relação contratual entre o utilizador (doravante «Jogador», «Utilizador» ou «o Senhor/a Senhora») e a plataforma de entretenimento online WinBay, acessível através do domínio winbayreview888.com (doravante «Plataforma», «Sítio», «Nós» ou «WinBay»). Estes T&C constituem um contrato juridicamente vinculativo entre as partes.

A Plataforma oferece serviços de jogos de casino online, apostas, torneios, promoções e outros produtos de entretenimento digital (coletivamente, os «Serviços»). O acesso e a utilização dos Serviços estão sujeitos à aceitação integral e incondicional dos presentes T&C, bem como de todos os documentos complementares aqui referenciados, incluindo a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao clicar em «Registar», «Aceito» ou qualquer outro botão de confirmação apresentado durante o processo de criação de conta, bem como ao aceder e continuar a utilizar a Plataforma após eventuais alterações aos presentes T&C, o Utilizador:

• Confirma ter lido, compreendido e aceite integralmente estes T&C;
• Declara cumprir todos os requisitos de elegibilidade enunciados na Secção 3;
• Autoriza o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade;
• Reconhece que os jogos de azar envolvem risco financeiro e que pode perder os montantes apostados.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revogar qualquer disposição dos presentes T&C, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. As alterações produzem efeito a partir da data da publicação da versão atualizada no Sítio. Sempre que sejam introduzidas alterações materialmente significativas, o WinBay notificará os Utilizadores registados por e-mail e/ou através de um aviso visível na Plataforma. O acesso continuado aos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

1.4. Documentos Relacionados

Os seguintes documentos complementam e integram os presentes T&C:

• Política de Privacidade — regula o tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — descreve as ferramentas e recursos de proteção do Jogador;
• Regras Específicas de Promoções e Torneios — publicadas separadamente para cada oferta.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado, salvo contexto diverso:

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para poder registar uma Conta e utilizar os Serviços, o Utilizador deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à data do registo;
• Ser um ser humano individual (pessoas coletivas não podem criar contas de jogador);
• Não estar incluído numa lista de autoexclusão nacional ou de qualquer programa de jogo responsável ativo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da Plataforma;
• Não se encontrar em nenhum Território Restrito no momento do acesso;
• Ter capacidade legal plena para celebrar contratos vinculativos na sua jurisdição de residência;
• Garantir que o jogo online não é proibido na sua jurisdição de residência ou localização atual.

3.2. Processo de Registo

O processo de criação de conta exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome próprio e apelido (conforme documento de identificação);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Endereço de residência completo;
• Nome de utilizador e palavra-passe segura.

O Utilizador é responsável pela exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação material dos presentes T&C e pode conduzir à suspensão ou encerramento imediato da Conta, bem como à anulação de quaisquer ganhos pendentes.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

O WinBay reserva-se o direito de solicitar a verificação de identidade em qualquer momento, nomeadamente antes do processamento do primeiro levantamento, ao atingir determinados limiares de depósito ou quando existam suspeitas razoáveis de utilização indevida. O processo de KYC poderá incluir a apresentação dos seguintes documentos:

• Prova de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução válidos;
• Prova de morada: Fatura de serviço público, extrato bancário ou correspondência oficial com data não superior a três meses;
• Prova de método de pagamento: Fotografia ou extrato que confirme a titularidade do método de pagamento utilizado;
• Fonte de fundos: Documentação comprovativa da origem dos fundos depositados, quando aplicável.

O processamento de pedidos de levantamento pode ser suspenso até que a verificação KYC seja concluída com sucesso. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo indicado poderá resultar no encerramento da Conta.

3.4. Conta Única por Jogador

Cada Utilizador pode criar e manter uma única Conta na Plataforma. É expressamente proibido possuir múltiplas contas, independentemente de serem utilizadas de forma alternada ou simultânea. A deteção de contas duplicadas conduzirá ao encerramento de todas as contas adicionais, à anulação de todos os bónus e ganhos associados, e poderá resultar na comunicação do caso às autoridades competentes caso se suspeite de fraude. Se o Utilizador se aperceber inadvertidamente de que possui mais do que uma conta, deve contactar imediatamente o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O WinBay aconselha vivamente a utilização de palavras-passe fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores sempre que disponível. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Utilizador será considerada como efetuada pelo próprio, independentemente de ter sido ou não autorizada.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Utilizador deve:

1. Alterar imediatamente a palavra-passe;
2. Notificar o suporte do WinBay em o nosso serviço de apoio ao cliente no prazo mais breve possível.

O WinBay não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante do incumprimento das obrigações de segurança por parte do Utilizador.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador é obrigado a manter os seus dados pessoais atualizados. Qualquer alteração de residência, endereço de e-mail ou dados de contacto deve ser comunicada ao WinBay através da área de cliente ou por e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente. O incumprimento desta obrigação poderá afetar o processamento de levantamentos ou a receção de comunicações importantes.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

O WinBay poderá suspender ou encerrar a Conta do Utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Incumprimento de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita de atividade fraudulenta, incluindo a utilização de bots, software de automação ou estratégias de abuso de bónus;
• Falha na conclusão do processo KYC;
• Solicitação por parte de autoridades competentes;
• Deteção de múltiplas contas;
• Inatividade prolongada da Conta (ver secção 4.4).

4.4. Contas Inativas

Uma Conta é considerada inativa quando não for registada qualquer atividade de jogo, depósito ou levantamento num período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, o WinBay poderá notificar o Utilizador por e-mail e, na ausência de resposta num prazo de 30 dias, aplicar uma taxa de manutenção mensal de inatividade sobre o saldo existente. O montante e as condições desta taxa serão comunicados no aviso de notificação. O saldo remanescente permanece disponível para levantamento mediante reativação da Conta.

4.5. Encerramento Voluntário

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, enviando um pedido escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, o Utilizador deve levantar todos os fundos disponíveis no Saldo Real. Quaisquer bónus ativos ou saldos de bónus serão anulados no momento do encerramento. O WinBay processará o encerramento no prazo de 5 dias úteis após a confirmação da identidade do Utilizador.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou levantamentos:

A disponibilidade de métodos de pagamento pode variar consoante a localização geográfica do Utilizador e os limites mínimos e máximos aplicáveis a cada método. O WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.2. Regras de Depósito

• O depósito mínimo é de €10,00 (dez euros), salvo indicação contrária no cashier;
• Os depósitos são processados na moeda Euro (€);
• Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Utilizador;
• O WinBay não aceita depósitos de terceiros;
• Os depósitos são normalmente creditados na Conta de forma instantânea ou em poucos minutos. Atrasos provocados por instituições bancárias ou processadores de pagamento estão fora do controlo do WinBay;
• O WinBay não cobra comissões sobre depósitos; contudo, o banco ou processador do Utilizador pode aplicar as suas próprias taxas;
• Os fundos depositados serão creditados como Saldo Real, exceto quando o Utilizador opte especificamente por ativar um bónus de depósito.

5.3. Regras de Levantamento

• O levantamento mínimo é de €20,00 (vinte euros);
• O levantamento máximo diário é de €5.000,00;
• O levantamento máximo semanal é de €15.000,00;
• O levantamento máximo mensal é de €50.000,00, podendo este limite ser aumentado para VIPs mediante aprovação;
• Os levantamentos devem ser efetuados para o mesmo método utilizado no depósito (regra de correspondência de métodos), salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• O WinBay poderá solicitar documentação KYC adicional antes de aprovar qualquer levantamento;
• Levantamentos superiores a €10.000,00 poderão ser sujeitos a verificações adicionais de conformidade AML (anti-branqueamento de capitais);
• Os prazos de processamento indicados são meramente estimativos e podem ser influenciados por fatores externos ao WinBay.

5.4. Fundos de Jogadores

O WinBay mantém os fundos dos Jogadores segregados dos fundos operacionais da Plataforma. Os depósitos dos Jogadores não são utilizados para fins operacionais ou de financiamento da empresa, garantindo que os fundos estão disponíveis para levantamento sempre que solicitado e em conformidade com estes T&C.

5.5. Divisas e Câmbio

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€). Depósitos efetuados em outras divisas serão convertidos à taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo ser aplicadas comissões de conversão pelo processador de pagamento. O WinBay não é responsável por diferenças cambiais adversas.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais sobre Bónus

O WinBay disponibiliza periodicamente bónus e promoções aos seus Utilizadores (incluindo bónus de boas-vindas, bónus de recarga, rodadas gratuitas e cashback). Cada promoção está sujeita aos seus próprios termos e condições específicos, publicados na página da promoção em causa. Em caso de conflito entre os presentes T&C e os termos de uma promoção específica, os termos da promoção prevalecem no que diz respeito a essa oferta concreta.

6.2. Requisitos de Apostas (Wagering Requirements)

Salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção, os bónus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bónus recebido antes de qualquer levantamento associado ao saldo bónus ser permitido. Exemplo: a receção de um bónus de €100,00 obriga à realização de apostas no valor total mínimo de €3.000,00.

6.3. Contribuição por Categoria de Jogo

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento dos requisitos de apostas:

Os jogos com contribuição de 0% (zero) podem existir para certas promoções e serão especificados nos respetivos termos.

6.4. Validade dos Bónus

Salvo disposição em contrário nos termos de cada promoção, os bónus têm uma validade de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação. Findado este prazo, o saldo bónus não utilizado e os ganhos eventualmente gerados a partir desse saldo serão automaticamente removidos da Conta. A validade das rodadas gratuitas é, por norma, de 7 (sete) dias.

6.5. Limites de Aposta com Saldo Bónus

Enquanto o saldo bónus estiver ativo e as condições de wagering não estiverem cumpridas, aplica-se um limite máximo de aposta de €5,00 (cinco euros) por ronda ou linha de aposta. A realização de apostas superiores a este limite com saldo bónus ativo pode conduzir à anulação do bónus e dos ganhos associados.

6.6. Abuso de Bónus

O WinBay monitoriza ativamente a utilização de bónus e reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados, bem como de encerrar contas, nos seguintes casos:

• Evidência de utilização de múltiplas contas para obter bónus repetidamente;
• Padrões de apostas que indiquem arbitragem de bónus ou exploração sistemática de promoções (bonus hunting);
• Coordenação entre utilizadores para maximizar indevidamente benefícios promocionais;
• Utilização de software automatizado ou bots para participar em promoções.

6.7. Recusa de Bónus

O Utilizador pode optar por não ativar qualquer bónus e jogar exclusivamente com o seu Saldo Real. Esta opção pode ser selecionada durante o processo de depósito ou através das definições da Conta.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, que garante a total aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RNG é auditado regularmente por entidades independentes acreditadas, assegurando que cada resultado é estatisticamente independente dos anteriores e não pode ser previsto ou manipulado. Os resultados dos jogos baseiam-se exclusivamente em processos matemáticos aleatórios e na aplicação das respetivas regras de jogo.

7.2. RTP (Return to Player)

Cada jogo disponível na Plataforma possui uma taxa de retorno ao jogador (RTP) teórica, calculada ao longo de milhões de rondas simuladas. As taxas de RTP individuais de cada jogo estão disponíveis na secção de informação de cada título ou nas especificações do fornecedor. O WinBay não manipula as taxas de RTP e apresenta apenas jogos que cumpram os padrões de certificação exigidos.

7.3. Malfuncionamentos e Erros Técnicos

Em caso de mau funcionamento técnico (falha de software, interrupção de comunicação, erro de sistema ou qualquer anomalia técnica que afete o resultado de um jogo), o WinBay reserva-se o direito de anular a ronda afetada e devolver as apostas realizadas nessa ronda ao Saldo Real do Utilizador. Os ganhos resultantes de um erro técnico comprovado são considerados nulos e não são elegíveis para levantamento.

7.4. Proibição de Uso de Bots e Software Automatizado

É expressamente proibido o uso de qualquer software, ferramenta ou sistema que permita:

• Automatizar decisões de jogo (bots de apostas);
• Calcular probabilidades em tempo real de forma não permitida pelas regras do jogo;
• Interceder na comunicação entre o cliente e o servidor da Plataforma;
• Modificar o comportamento visual ou funcional dos jogos;
• Extrair dados da Plataforma de forma automatizada (scraping).

A violação desta proibição constitui motivo de encerramento imediato da Conta e de anulação de todos os saldos e ganhos.

7.5. Colusão e Batota

A colusão entre Jogadores (em jogos onde esta seja possível, como poker), a utilização de informação privilegiada, a manipulação de resultados ou qualquer outra forma de batota são estritamente proibidas e podem resultar no encerramento da Conta, na retenção de fundos e na denúncia às autoridades competentes.

7.6. Responsabilidade pelo Jogo

O Utilizador assume plena responsabilidade pelas suas decisões de jogo. O WinBay fornece os jogos como forma de entretenimento. A participação nos jogos envolve risco financeiro e o WinBay não garante quaisquer lucros ou retornos. Aconselha-se o Utilizador a definir limites de despesa antes de jogar.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Torneios

O WinBay organiza periodicamente torneios de casino e apostas. Cada torneio possui regras específicas publicadas na sua página de descrição, incluindo os jogos elegíveis, o período de realização, o sistema de pontuação, o prémio ou a estrutura de prémios e as condições de participação. A participação em torneios pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição ou à realização de um depósito mínimo, conforme especificado.

8.2. Classificações e Prémios de Torneios

Os prémios de torneio são atribuídos com base na classificação final, calculada de acordo com o sistema de pontuação divulgado para cada competição. Em caso de empate na classificação, o desempate é feito pelo Jogador que tiver atingido a pontuação em causa em primeiro lugar. Os prémios em dinheiro são creditados como Saldo Real, enquanto os prémios em bónus estão sujeitos aos requisitos de apostas aplicáveis.

8.3. Sorteios e Loterias Promocionais

O WinBay pode promover sorteios e loterias de caráter promocional. A participação nestas iniciativas está sujeita às regras específicas publicadas para cada evento. Todos os sorteios são realizados de forma aleatória e transparente. O WinBay reserva-se o direito de verificar a elegibilidade dos participantes antes de atribuir qualquer prémio.

8.4. Cancelamento de Eventos

O WinBay reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar torneios e sorteios em caso de circunstâncias técnicas imprevisíveis, erros de configuração ou suspeita de abuso. Em caso de cancelamento, os prémios poderão ser distribuídos de forma pro-rata, devolvidos em créditos ou simplesmente não atribuídos, conforme o caso e a fase do evento.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos do WinBay

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a logótipos, marcas comerciais, design, gráficos, texto, software, jogos, sons, animações, bases de dados e código fonte (doravante «Conteúdo»), é propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus fornecedores de conteúdo licenciados, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo direitos de autor, marcas registadas e patentes.

9.2. Licença de Utilização Limitada

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma e o respetivo Conteúdo exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer parte do Conteúdo sem autorização escrita prévia;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Conteúdo;
• Fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer software da Plataforma;
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de terceiros.

9.3. Marcas Comerciais

A designação «WinBay», o respetivo logótipo e todas as marcas, sinais distintivos e nomes comerciais utilizados na Plataforma são propriedade do WinBay. A utilização não autorizada destas marcas é estritamente proibida e constitui violação das leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9.4. Conteúdo de Terceiros

Os jogos e outros conteúdos fornecidos por parceiros e fornecedores de software de terceiros estão sujeitos às respetivas licenças de propriedade intelectual. O WinBay não reivindica propriedade sobre tais conteúdos, mas detém licença para os disponibilizar na Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma e os Serviços são disponibilizados «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas. O WinBay não garante que:

• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros;
• Os resultados obtidos através da utilização dos Serviços serão precisos ou fiáveis;
• Os defeitos técnicos da Plataforma serão corrigidos num prazo específico.

10.2. Limitação de Responsabilidade Financeira

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do WinBay perante o Utilizador, por qualquer causa de ação, não poderá exceder o valor dos fundos disponíveis na Conta do Utilizador no momento do evento que deu origem ao litígio, ou o montante dos depósitos efetuados pelo Utilizador nos 90 (noventa) dias anteriores ao evento, consoante o que for menor.

10.3. Exclusão de Danos Indiretos

O WinBay não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de boa vontade comercial ou qualquer outra perda intangível, independentemente de tais danos serem previsíveis ou de o WinBay ter sido informado da possibilidade dos mesmos.

10.4. Fatores Externos

O WinBay não será responsável por falhas ou atrasos nos Serviços causados por:

• Força maior (catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos terroristas);
• Falhas na ligação à Internet do Utilizador ou do seu fornecedor de serviços;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (bancos, processadores de pagamento, fornecedores de cloud);
• Ações regulatórias ou governamentais que impeçam a prestação dos Serviços;
• Ataques informáticos ou ciberameaças externas.

10.5. Hiperligações para Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. O WinBay não tem controlo sobre o conteúdo, as práticas de privacidade ou a disponibilidade desses sítios e não assume qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo ou pelas práticas aplicadas.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação Interna

O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deve, em primeiro lugar, contactar o serviço de apoio ao cliente do WinBay, descrevendo de forma detalhada o problema, incluindo datas, valores e quaisquer elementos de prova disponíveis. O WinBay compromete-se a acusar a receção da reclamação no prazo de 48 horas e a fornecer uma resposta fundamentada no prazo de 14 (catorze) dias úteis.

Canais de contacto para reclamações:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma (horário publicado no sítio)

11.2. Escalonamento de Reclamações

Se o Utilizador não ficar satisfeito com a resposta obtida no âmbito do procedimento interno, poderá solicitar a revisão do caso por um responsável sénior do WinBay, indicando expressamente que pretende escalonar a reclamação. O WinBay fornecerá uma resposta final no prazo de 28 (vinte e oito) dias a contar do pedido de escalonamento.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso o litígio não seja resolvido por via interna, o Utilizador poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr, aplicável a contratos celebrados online com consumidores residentes na União Europeia.

11.4. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais do direito aplicáveis às relações de consumo online. O Utilizador mantém os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação de proteção do consumidor vigente no seu país de residência habitual.

11.5. Prazo de Prescrição

Qualquer reclamação ou ação relacionada com os Serviços do WinBay deve ser apresentada no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data em que o Utilizador teve ou deveria ter tido conhecimento do facto que originou a reclamação. Após este prazo, o WinBay reserva-se o direito de não considerar a reclamação como admissível, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

12. Saúde e Segurança

12.1. Bem-estar do Utilizador

O WinBay reconhece que os jogos de azar, quando praticados de forma irresponsável, podem ter consequências negativas para a saúde, as finanças e as relações pessoais dos Utilizadores. A Plataforma está empenhada em promover um ambiente de jogo saudável e seguro, disponibilizando ferramentas e recursos que permitam ao Utilizador manter o controlo sobre a sua atividade de jogo.

12.2. Segurança dos Dados

O WinBay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Utilizadores contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação. As transmissões de dados entre o Utilizador e a Plataforma são encriptadas através de protocolos SSL/TLS. Para informação completa sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12.3. Proteção Financeira

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção financeira:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definíveis pelo próprio Utilizador;
• Limites de aposta: por sessão ou por ronda;
• Limites de perda: definição de um montante máximo de perda num período determinado;
• Limites de tempo de sessão: configuração da duração máxima de cada sessão de jogo;
• Alertas de tempo real: notificações quando são atingidos limites definidos.

As alterações a limites restritivos produzem efeito imediato. As alterações que aumentem limites estão sujeitas a um período de espera de 24 horas.

12.4. Uso Responsável da Plataforma

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma responsável, nomeadamente:

• Nunca jogue sob influência de álcool ou substâncias que afetem o julgamento;
• Nunca jogue para recuperar perdas anteriores;
• Nunca aposte com dinheiro que não pode perder;
• Defina previamente um orçamento de jogo e cumpra-o;
• Reconheça os sinais de jogo problemático e procure ajuda atempadamente.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay está firmemente comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. Entendemos que os Serviços devem ser uma fonte de entretenimento e não uma causa de sofrimento. O jogo responsável é uma responsabilidade partilhada entre o operador e o Utilizador.

13.2. Ferramentas Disponíveis

O WinBay coloca à disposição dos Utilizadores um conjunto abrangente de ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Utilizador;
• Pausa de jogo (cooling-off): interrupção de curta duração sem encerramento da Conta;
• Limites personalizáveis: depósito, perda e sessão (ver Secção 12.3);
• Verificação de realidade: pop-ups periódicos com informação sobre o tempo e o valor apostado em sessão;
• Acesso ao histórico de jogo: consulta detalhada de toda a atividade de jogo e transações.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se o Utilizador ou alguém próximo apresentar sinais de dependência do jogo, encorajamos o contacto com as seguintes organizações de apoio especializadas:

• 🟢 Linha Vida — Linha de aconselhamento psicológico anónima, gratuita e confidencial para comportamentos aditivos, incluindo jogo. Tel.: consulte o site oficial
• 🟢 Gamblers Anonymous Portugal — Grupos de apoio mútuos para pessoas com problemas de jogo compulsivo. Web: www.jogaterapia.pt
• 🟢 SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências — Organismo público que coordena as políticas de prevenção e tratamento das dependências. Web: www.sicad.pt
• 🟢 Joga Bem — Plataforma de autorregulação e informação sobre jogo responsável em Portugal.
• 🟢 Gambling Therapy — Serviço de apoio online gratuito e confidencial disponível em português. Web: www.gamblingtherapy.org
• 🟢 Associação Portuguesa de Apoio ao Jogador (APAJ) — Associação de apoio a jogadores e familiares afetados pelo jogo compulsivo.
• 🟢 BeGambleAware — Organização internacional de referência com recursos e aconselhamento disponíveis em múltiplas línguas. Web: www.begambleaware.org

14. Disposições Diversas

14.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições mantêm plena vigência e eficácia. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula válida que se aproxime, na máxima medida possível, do objetivo económico e jurídico da disposição original.

14.2. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir, sublicenciar ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C, sem consentimento prévio e escrito do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações no âmbito destes T&C a qualquer terceiro, nomeadamente em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou alienação de ativos, desde que tal cessão não prejudique os direitos do Utilizador.

14.3. Renúncia

A não aplicação, por parte do WinBay, de qualquer direito ou disposição previstos nos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser expressa e formalizada por escrito para ser juridicamente eficaz.

14.4. Comunicações

Salvo indicação em contrário, todas as comunicações entre o WinBay e o Utilizador serão efetuadas por meios eletrónicos, nomeadamente por e-mail para o endereço registado na Conta do Utilizador ou através de mensagens publicadas na Plataforma. O Utilizador é responsável por garantir que o endereço de e-mail registado é válido e que verifica regularmente a sua caixa de correio, incluindo a pasta de spam. Para questões gerais de suporte, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente. Para questões de privacidade e proteção de dados, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.5. Acordo Integral

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade, a página de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção ou torneio, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Utilizador relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos, entendimentos, declarações ou comunicações anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.6. Idioma

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão portuguesa prevalece sobre qualquer tradução em caso de discrepância ou ambiguidade.

14.7. Tratamento de Dados Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

O WinBay é obrigado a cumprir as normas aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Para este efeito, a Plataforma implementa procedimentos de Due Diligence reforçados, que podem incluir a solicitação de documentação adicional sobre a origem de fundos, o perfil financeiro do Utilizador e a finalidade das transações realizadas. A cooperação do Utilizador nestes procedimentos é obrigatória. A recusa em fornecer a informação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta.

14.8. Política de Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é efetuado de acordo com a nossa Política de Privacidade, que estabelece as bases legais de tratamento, os tipos de dados recolhidos, os períodos de retenção, os direitos dos titulares e as medidas de segurança implementadas. O WinBay respeita os princípios consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na legislação nacional de proteção de dados aplicável. Para exercer os seus direitos de privacidade, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.9. Declaração de Conformidade AML/KYC

Ao registar uma Conta, o Utilizador declara expressamente que:

• Os fundos utilizados na Plataforma têm origem lícita;
• Não está a atuar em nome de terceiros sem a devida autorização;
• Não é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP) ou familiar direto de uma PEP, salvo comunicação prévia ao WinBay;
• Não está sujeito a sanções económicas ou financeiras internacionais.

14.10. Contactos Oficiais

Para qualquer questão relacionada com os presentes T&C ou com os Serviços do WinBay, os Utilizadores podem contactar-nos através dos seguintes meios: